Título: Efeitos das Decisões no Processo Administrativo Tributário
Autor: Maysa de Sá Pittondo Deligne
Sinopse: Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” para as partes do processo administrativo tributário. A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros. Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo, como dos agentes da Fazenda Pública. Acabamento: Brochura. Peso: 250g. Dimensões: 2 x 14.5 x 21.5.
Contexto da obra
Dentro do catálogo, este livro pode ser situado a partir do tema, da autoria e da proposta editorial. “Efeitos das Decisões no Processo Administrativo Tributário”, de Maysa de Sá Pittondo Deligne, publicado pela editora Forum Editora, em 2021 e com 247 páginas, integra a categoria Filosofia do Direito. Esse enquadramento pode tornar mais clara a proposta do livro e o tipo de interesse que ele costuma despertar.
Editora: Forum Editora
Páginas: 247
Ano: 2021
Edição: 1ª EDIÇÃO
Linguagem: Português
ISBN:
ISBN13: 9786555182033
