Título: Incentivos Fiscais no Âmbito do ICMS
Autor: Afrânio Menezes de Oliveira Júnior
Sinopse: A presente obra tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, em busca de desenvolvimento social local.Desde longa data, tem-se observado nos estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz, com anuência unânime de todos os estados e do DF.Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente especificamente, se há vedação constitucional aos estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas.A temática é abordada sob o ponto de vista da Ciência do Direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritiva.
Contexto da obra
No campo jurídico, livros como este costumam ocupar um lugar importante entre estudo, consulta e formação. “Incentivos Fiscais no Âmbito do ICMS”, de Afrânio Menezes de Oliveira Júnior, publicado pela editora Juruá Editora, em 2016 e com 270 páginas, integra a categoria Livros de Direito. Isso costuma ajudar a entender o lugar da obra entre livros de apoio, formação e referência jurídica.
Editora: Juruá Editora
Páginas: 270
Ano: 2016
Edição:
Linguagem: PORTUGUES
ISBN: 8536255838
ISBN13: 9788536255835
- Encadernação: BROCHURA
- Peso (kg): 0,335
- Altura (cm): 21,00
- Largura (cm): 15,00
- Espessura (cm): 1,40
Sobre a editora
Os livros da editora Juruá Editora costumam abordar temas jurídicos e sociais com rigor acadêmico e linguagem acessível, favorecendo tanto profissionais quanto estudantes. A leitura desses livros revela um enfoque detalhado em análises normativas, doutrinárias e práticas, com obras que vão desde estudos sobre legislação de trânsito até reflexões sobre direitos humanos e políticas públicas. O catálogo indica um predomínio de textos densos e didáticos, que combinam aspectos teóricos e práticos, frequentemente com uma abordagem interdisciplinar que conecta direito, sociologia, psicologia e outras áreas. O tom é geralmente formal e analítico, com ritmo que privilegia o aprofundamento e a clareza, sem abrir mão da atualização constante dos temas tratados.
