“Livro em ótimo estado com pouco desgaste nas bordas, miolo perfeito. 21x14cm, 180 pág, brochura. Detectando restrições ambientais em Imóveis. Várias são as interferências ambientais no direito e uso da propriedade imobiliária, externadas,sobretudo, em restrições de uso, ocupação, disponibilidade bem como outros ônus de caráterpreservacionista, ou até mesmo indenizatório, pois a responsabilidade para com os danos ambientaispassou a ser objetiva a partir do advento do artigo 14 da lei 6.938/81. Não sejam olvidadas também assanções penais previstas na lei 9.605/98. “