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Legalidade e Regulação - Clarissa Sampaio Silva

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“Livro novo fora do plástico pode ter adquirido pouquíssima sujidade no corte. 21 x 14 cm, 118 páginas, brochura. As profundas transformações experimentadas pelo Estado do Bem-Estar e sua Administração Pública nas últimas décadas resultaram, dentre outros aspectos, na ênfase do fenômeno da regulação, historicamente ligada a países onde tarefas materiais de prestação de diversas categorias não constituíam atribuições públicas. Incorporada à realidade brasileira, o seu desenvolvi-mento em áreas como a dos tradicionais serviços públicos coincide com os processos de privatização, havendo sido criadas ainda instâncias próprias para exercê-la, cujos poderes necessitam ser sacados da ordem constitucional.Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável”

Informação adicional

Peso 200 g
Autor

Editora

Condição

Ano

2005

Idioma

ISBN

9788589148900

Localização

5c

Gênero Literário: Direito

1 em estoque

Visualizações: 53

Legalidade e Regulação
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