Regime Jurídico da Audiência Pública na Gestão Democrática das Cidades

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“Livro novo porém fora do plástico pode ter adquirido pouquíssima sujidade no corte. 21 x 14 cm, 206 páginas, brochura. Esta obra tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município. De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. Ao lado da Constituição Federal, a audiência pública foi prevista por outros diplomas federais, que tratam de questões ambientais, urbanísticas, administrativas e dos usuários de serviços públicos, considerados pelo sistema jurídico como direitos difusos e coletivos.”

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9788577000890

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4e

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