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Regime Jurídico da Audiência Pública na Gestão Democrática das Cidades - Mariana Mencio

R$7,00

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“Livro novo porém fora do plástico pode ter adquirido pouquíssima sujidade no corte. 21 x 14 cm, 206 páginas, brochura. Esta obra tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município. De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. Ao lado da Constituição Federal, a audiência pública foi prevista por outros diplomas federais, que tratam de questões ambientais, urbanísticas, administrativas e dos usuários de serviços públicos, considerados pelo sistema jurídico como direitos difusos e coletivos.”

Informação adicional

Peso 310 g
Autor

Editora

Condição

Ano

2007

Idioma

ISBN

9788577000890

Localização

4e

Gênero Literário: Direito

1 em estoque

Visualizações: 31
Regime Jurídico da Audiência Pública na Gestão Democrática das Cidades
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