Name: Prisao, Liberdade e Medidas Cautelares
Author: Paulo Alves Franco
ISBN: 9788563540164

Título: Prisao, Liberdade e Medidas Cautelares

Sinopse: A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz, durante o processo, para garantir a devida condução da investigaçã o criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio de 2011, a nova lei entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011. Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: - monitoramento eletrônico, - recolhi mento domiciliar no período noturno, - suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, - proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz. A presidenta Dilma Rousseff sancionou t ambém a Lei nº 12.433/2011, que altera a Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Antes desta nova lei, o condenado só tinha direito à remissão da pena se estivesse trabalhando, agora, com o advento dessa lei, ele terá direito de remissão da pena também quando estiver estudando. Estando trabalhando ou estudando o condenado não poderá faltar ao serviço ou ao estudo porque em assim procedendo poderá ter suspenso o benefício d a remissão da pena. Foi, assim, uma forma que o legislador encontrou para incentivar o condenado a trabalhar e a estudar para que ele possa se ressocializar, voltar à comunidade e não mais voltar a delinquir.

Contexto da obra

Na área de Antiguidades e Colecionáveis, livros como este costumam interessar pelo valor de consulta e repertório. “Prisao, Liberdade e Medidas Cautelares”, de Paulo Alves Franco, publicado pela editora CONTEMPLAR, em 2011 e com 278 páginas, integra a categoria Livros de Antiguidades e Colecionáveis. Na prática, isso ajuda a situar o livro entre consulta, memória material e repertório especializado.

Editora: CONTEMPLAR

Páginas: 278

Ano: 2011

Edição:

Linguagem: PORTUGUES

ISBN: 8563540165

ISBN13: 9788563540164

Encadernação: BROCHURA
Peso (kg): 0,440
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 10,00

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Sobre a editora

Os livros da editora Contemplar apresentam um foco evidente no campo do Direito, com obras que exploram desde aspectos práticos da legislação até análises detalhadas de normas específicas. A experiência de leitura tende a ser técnica e didática, com textos que buscam clareza e aplicabilidade para profissionais e estudantes jurídicos. O catálogo indica uma predominância de conteúdos que combinam explicações doutrinárias, atualizações legislativas e modelos práticos, voltados para o uso cotidiano no exercício das profissões jurídicas. O tom geral é formal e objetivo, com atenção a mudanças recentes no ordenamento jurídico e à interpretação de dispositivos legais. A diversidade se manifesta em obras que ora enfatizam a teoria, ora privilegiam a prática, contemplando temas que vão desde o Direito Processual até áreas específicas como Direito Previdenciário e Direito Imobiliário.

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