Título: Regime e Reforma da Previdência Social do Setor Publico
Autor: DIOGO TELLES AKASHI
Sinopse: Desde longa data, o Brasil dispõe de planos de Previdência Social. A Constituição do Império, de 1824, já abordava o tema. Mas o significativo marco inicial foi a edição do Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Elói Chaves), que determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. No dia 15 de dezembro de 1998, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 20, que estabeleceu o início da Reforma da Previdência Social, abrangendo mudança s no setor público e privado. Não obstante, dada a abrangência incompleta e parcial da Emenda nº 20/98, persistiram regras bastante diferenciadas entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores, c om desequilíbrios nas dimensões da eqüidade e sustentabilidade de longo prazo. Dentro desse contexto, surgiu a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (Reforma da Previdência dos servidores públicos), que tenciona reordenar a situação previdenciária da Administração Pública. Com a edição da Emenda 41/03, foram introduzidas profundas modificações no sistema de previdência social dos servidores públicos, com novos princípios e regras que demandam adaptações nos procedimentos da Admi nistração Pública. Esta obra apresenta o estudo do Regime Próprio de Previdência Social, em especial o exame dos seus beneficiários, dos princípios da paridade e integralidade, da forma de custeio do regime, abrangendo a contribuição social dos servi dores inativos e pensionistas, após a peremptória decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 3.5 e 3.128, bem como dos benefícios concedidos pelo Regime Próprio. São avaliados, também, todas as hipóteses de aposentadoria voluntária estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41/03. Ao final, comentários acerca de cada um dos dispositivos da Emenda nº 41/03, trazendo a interpretação dos diversos preceitos por ela estabelecidos. A obra encontra-se atualizada pela recém publicada Emenda Consti
Contexto da obra
Na área de Antiguidades e Colecionáveis, livros como este costumam interessar pelo valor de consulta e repertório. “Regime e Reforma da Previdência Social do Setor Publico”, de DIOGO TELLES AKASHI, publicado pela editora LETRAS JURIDICAS, em 2005 e com 182 páginas, integra a categoria Livros de Antiguidades e Colecionáveis. Na prática, isso ajuda a situar o livro entre consulta, memória material e repertório especializado.
Editora: LETRAS JURIDICAS
Páginas: 182
Ano: 2005
Edição: Direito
Linguagem: PORTUGUES
ISBN: 8589917126
ISBN13: 9788589917124
- Encadernação: BROCHURA
- Peso (kg): 0,220
- Altura (cm): 21,00
- Largura (cm): 14,00
- Espessura (cm): 1,00
Sobre a editora
Os livros da editora LETRAS JURIDICAS apresentam um mergulho consistente no universo jurídico, combinando análises teóricas com aplicações práticas que dialogam tanto com o meio acadêmico quanto com a atuação profissional. A experiência de leitura costuma ser marcada por abordagens detalhadas de temas como direito ambiental, direito tributário, direito internacional e políticas públicas, sempre com um tom que privilegia a clareza e o rigor técnico. O catálogo indica obras que transitam entre perspectivas críticas e normativas, contemplando desde reflexões sobre o papel do Estado até questões específicas da legislação brasileira, como o Código de Trânsito. Há também espaço para trabalhos interdisciplinares que conectam o direito a áreas como sociologia política e administração pública, sugerindo uma diversidade temática que não se limita a um único estilo narrativo.
