Livro usado em muito bom estado, levíssimos desgastes nas quinas, etiqueta na página de guarda, miolo perfeito. 21×14 cm , 229 pág. , brochura. A presente obra trata sobre a Lei nº 12.023/09, que instituiu o Estatuto Profissional dos trabalhadores avulsos não portuários e dos empregados movimentadores de mercadorias. Aborda os Direitos Trabalhistas e Previdenciários, e cita modelos de ações. Essa categoria profissional diferenciada labora em várias atividades econômicas.