Título: Conselhos de fiscalização
Autor: Jaques Fernando Reolon
Sinopse: Os conselhos de fiscalização profissional são entidades destinadas ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias. Em síntese, representam o interesse da sociedade em evitar práticas danosas. Atualmente, convivem com uma situação de relativa insegurança jurídica. Diversos conselhos, em sua origem, foram criados com personalidade jurídica de Direito Público, porém, após o advento da Constituição de 1988, foi publicada a Lei nº 9.649/1998, que lhes atribuiu personalidade jurídica de direito privado e vedou manterem com a Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Instituiu-se o problema. Afinal, seriam de direito público ou privado? A questão bateu às portas do STF, no leading case da ADI nº 1.717-6. Foi afastada a sua personalidade jurídica de Direito Privado, prevalecendo o entendimento de sua natureza jurídica de autarquia, pois exercem poder de polícia, de tributar e de punir. A partir do momento em que a sua natureza jurídica foi definida com base na interpretação das suas atribuições, exsurgiu uma espécie de vácuo legislativo e de insegurança jurídica, pois inexiste lei definindo expressamente o regime jurídico de seu pessoal, as normas gerais para suas compras e serviços, para o regime de aposentadoria de seu pessoal e outros. Esta segunda edição da obra tem por objetivo contribuir para a elucidação das dúvidas existentes e estabelecer, a partir da organização do conhecimento, um norte seguro aos gestores desse setor.
Contexto da obra
No campo jurídico, livros como este costumam ocupar um lugar importante entre estudo, consulta e formação. “Conselhos de fiscalização”, de Jaques Fernando Reolon, publicado pela editora Fórum, em 2019 e com 262 páginas, integra a categoria Livros de Direito. Isso costuma ajudar a entender o lugar da obra entre livros de apoio, formação e referência jurídica.
Editora: Fórum
Páginas: 262
Ano: 2019
Edição:
Linguagem: PORTUGUES
ISBN: 8545007299
ISBN13: 9788545007296
- Encadernação: BROCHURA
- Peso (kg): 0,410
- Altura (cm): 24,00
- Largura (cm): 17,00
- Espessura (cm): 1,50
Sobre a editora
Os livros da editora FORUM costumam oferecer ao leitor um mergulho denso e técnico no universo do Direito público e privado, com foco em temas como Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. A experiência de leitura é marcada por textos que combinam rigor acadêmico e aplicação prática, frequentemente abordando questões complexas da legislação brasileira, como planejamento sucessório, gestão pública, licitações e contratos administrativos. O tom predominante é formal e didático, voltado para profissionais, estudantes e operadores do Direito que buscam aprofundamento e atualização. O catálogo revela obras que exploram tanto fundamentos teóricos quanto as nuances da jurisprudência e da legislação vigente, com ritmo que privilegia a clareza e o detalhamento técnico.
