Título: Controle Do Patrimônio Público
Autor: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
Sinopse: O patrimônio público, por ser objeto de tratados internacionais de direitos humanos e estar positivado nas Constituições, ganha a dignidade de direito fundamental e instrumento de inclusão social. Sujeita-se, assim, a controles internos (autotutela) e externos (Parlamento, Tribunais de Contas, Poder Judiciário e participação popular), e, a partir da LC 101/2000, ao controle fiscal (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).A presente obra examina todos esses aspectos. Na Primeira Parte, estuda o patrimônio público e sua noção e os aspectos materiais dos atos de improbidade administrativa: conceito, direito fundamental, Administração Pública e patrimônio, interesse público e interesse difuso, a Lei de Improbidade na Segunda Parte, o controle da Administração Pública e a proteção e defesa do patrimônio: espécies de controle, controle jurisdicional e controle judicial. Em conclusão, observa que, embora haja ainda hoje resistências no sentido de mitigar a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa, novas normas dão maior fôlego ao conceito de probidade, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade, a Lei de Licitações, a Lei dos Consórcios Públicos, a Lei do Terceiro Setor e, por fim, a Lei Complementar 135/2010, chamada Lei da Ficha Limpa.
Contexto da obra
Na categoria de apoio aos estudos, obras como esta costumam ser valorizadas pelo uso direto no aprendizado. “Controle Do Patrimônio Público”, de FERNANDO RODRIGUES MARTINS, publicado pela editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, em 2010 e com 400 páginas, integra a categoria Livros de Apoio aos Estudos (Didáticos). Esse contexto costuma ser útil para entender o livro como instrumento de apoio ao aprendizado.
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Páginas: 400
Ano: 2010
Edição: Direito
Linguagem: PORTUGUES
ISBN: 8520337821
ISBN13: 9788520337820
- Encadernação: BROCHURA
- Peso (kg): 0,400
- Altura (cm): 23,00
- Largura (cm): 16,00
- Espessura (cm): 2,20
Sobre a editora
Os livros da editora REVISTA DOS TRIBUNAIS oferecem uma leitura focada no estudo detalhado e atualizado do Direito, com ênfase em temas como Direito Eleitoral, Penal, Civil, Administrativo e Trabalhista. A experiência de leitura é marcada por textos que combinam rigor teórico e aplicação prática, com linguagem clara, didática e, por vezes, crítica, voltada tanto para profissionais quanto para estudantes e candidatos a concursos públicos. O catálogo apresenta obras que variam entre análises aprofundadas de legislação, doutrina e jurisprudência, e manuais práticos para preparação em exames e concursos, criando um equilíbrio entre o conteúdo técnico e a acessibilidade. As sinopses sugerem que há obras mais densas e teóricas, enquanto outras adotam um tom mais direto e funcional, o que pode atender a diferentes perfis de leitores interessados no campo jurídico.
