Título: Crimes Falimentares
Sinopse: A Lei 11.1/05 persistiu em conceituar as interdições impostas ao falido sendo efeitos da condenação, muito embora a Constituição Federal preceitue que a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas. Por força constitucional, deve-se conceber os ditos efeitos da condenação como verdadeiras penas restritivas de direitos, que devem, portanto, ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, e nunca cumulativamente. - Rodrigo Dall' Acqua Acabamento: Brochura. Peso: 395g. Dimensões: 21 x 14 x 1.4.
Contexto da obra
Dentro do catálogo, este livro pode ser situado a partir do tema, da autoria e da proposta editorial. “Crimes Falimentares”, publicado pela editora Quartier Latin *, em 2006 e com 288 páginas, integra a categoria Direito Penal. Esse enquadramento pode tornar mais clara a proposta do livro e o tipo de interesse que ele costuma despertar.
Editora: Quartier Latin *
Páginas: 288
Ano: 2006
Edição: 1ª EDIÇÃO
Linguagem: Português
ISBN:
ISBN13: 9788576741312
