Título: Improbidade Administrativa e Administração Pública: Anulação e Convalidação do Ato Administrativo e
Autor: Rodrigo Ribeiro Pereira
Sinopse: Como toda norma, a aplicação da Lei de Improbidade pelos Tribunais brasileiros enfrentou – nesses poucos anos de vigência – as mais variadas interpretações que, em um determinado momento, indicavam uma aplicação mais comedida da norma, chegando a momentos opostos de exacerbação na utilização da improbidade pelo Ministério Público, com aplicação indevida da Lei de Improbidade a atos meramente ilegais. Esta obra tem por objetivo estudar, em primeiro lugar, como se insere a Administração Pública no atual contexto constitucional, onde deve atuar não só vinculada ao princípio da legalidade, mas também em respeito à economicidade, à eficiência, à moralidade e a outros princípios igualmente previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Além disso, propõe investigar como é hoje tratada a responsabilização dos agentes públicos que, apesar de corrigirem – através da anulação ou convalidação – a atividade administrativa, ainda assim são responsabilizados pelo ato ou decisão administrativos originalmente ilegais, com fundamento unicamente na subsunção de sua conduta àquelas infrações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Nesse contexto, dedica-se analisar os efeitos jurídicos da anulação do ato administrativo e sua repercussão na improbidade administrativa, especialmente porque o dever de anular os atos ilegais já foram, há muito tempo, referendados pelo STF, através da Súmula 478. A obra também dedica-se a debater os efeitos, para a configuração da improbidade, quando há convalidação dos atos administrativos ilegais, concluído pela inocorrência da improbidade administrativa, pois constatada a ilegalidade do ato administrativo o Administrador Público poderá restabelecer a legalidade, promovendo um novo ato administrativo, com finalidade de suprir os defeitos do ato administrativo anterior, resguardando os efeitos jurídicos por ele produzidos. O que se propõe, sobre a compreensão da improbidade e sobre os efeitos do Acabamento: Brochura. Peso: 245g. Dimensões: 23 x 16 x 0.5.
Contexto da obra
Dentro do catálogo, este livro pode ser situado a partir do tema, da autoria e da proposta editorial. “Improbidade Administrativa e Administração Pública: Anulação e Convalidação do Ato Administrativo e”, de Rodrigo Ribeiro Pereira, publicado pela editora Arraes, em 2018 e com 125 páginas, integra a categoria Direito Administrativo. Esse enquadramento pode tornar mais clara a proposta do livro e o tipo de interesse que ele costuma despertar.
Editora: Arraes
Páginas: 125
Ano: 2018
Edição: 1ª EDIÇÃO
Linguagem: Português
ISBN:
ISBN13: 9788582384374
Sobre a editora
Os livros da editora Arraes costumam oferecer uma leitura densa e aprofundada sobre temas jurídicos contemporâneos, com foco em análises críticas e reflexões que dialogam tanto com a teoria quanto com a prática do direito. O catálogo privilegia obras que exploram questões constitucionais, direitos humanos, direito ambiental e empresarial, além de debates sobre processos judiciais e hermenêutica jurídica. A experiência de leitura tende a ser mais acadêmica e reflexiva, com textos que mesclam rigor científico e, em alguns casos, linguagem acessível, aproximando o leitor de discussões complexas sobre o funcionamento do direito no Brasil e em contextos internacionais. Há obras que apresentam um tom mais analítico e técnico, enquanto outras adotam um estilo mais livre e até informal, ampliando o espectro de abordagens dentro do universo jurídico.
