Legislacao Previdenciaria – Acompanha Cd-rom

Título: Legislacao Previdenciaria - Acompanha Cd-rom

Autor: Emilio Sabatovski

Sinopse: Atualizada até 25/07/2014.Mantém o texto dos dispositivos alterados ou revogados para facilitar o estudo.SUMÁRIO DA OBRA:Constituição Federal/88 (excertos)ADCT/88 (excertos)Emenda Const. 20, de 15/12/98 (Reforma da Previdência)Emenda Const. 41, de 19/12/2003 (Reforma da Previdência)Emenda Const. 47, de 05/07/2005 (Reforma da Previdência)Código Penal (crime previdenciário - excertos)Organização e custeio da seguridade social (Lei 8.212/91)Planos de benefícios da previdência social (Lei 8.213/91)Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99)Índice sistemático da Lei 8.212/91Índice sistemático da Lei 8.213/91Índice sistemático do Decreto 3.048/99Índice Alfabético SÚMARIO DO CD ROM - ÍNDICE CRONOLÓGICOAnexo I (Relação das situações. Aposentado por invalidez. Majoração)Anexo II (Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho)Anexo III (Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente)Anexo IV (Classificação dos agentes nocivos)Anexo V (Relação de Atividades - grau de risco) LEIS COMPLEMENTARES: 11/71 (PRORURAL. FUNRURAL) 16/73 (PRORURAL. FUNRURAL. Alterações) 55/87 (Prorural. Indústria pesqueira. Contribuição) 70/91 (Institui contribuição para financiamento da Seguridade) 84/96 (Revogada. Contribuição de autônomos, avulsos, e sem vínculo)101/00 (Responsabilidade fiscal)103/00 (Estados. Piso salarial)108/01 (Administração pública. Seguridade social. Relação entre União, Estados e Municípios)109/01 (Previdência complementar privada)110/01 (FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Contribuição social. Instituição)123/06 (SIMPLES Nacional)127/07 (SUPERSIMPLES. Lei Compl. 123/06. Alteração)128/08 (SIMPLES Nacional. Alteração. Microempreendedor individual)139/2011 (Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples)142/2013 (CF/88, art. 201, § 1º. Aposentadoria da pessoa com deficiência) DECRETOS-LEIS: 72/66 (INPS. Instituição. Unifica os institutos de aposentadoria) 158/67 (Aposentadoria. Aeronauta) 368/68 (Débitos salariais) 486/69 (Escrituração. Livros Mercantis)1.572/77 (Entidade filantrópica. Isenção de contribuição previdenciária)1.910/81 (Custeio da previdência. Alíquotas novas)1.958/82 (Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, Extinção)1.966/82 (Medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias)2.283/86 (Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86. Institui o Cruzado)2.284/86 (Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação)7.485/45 (Prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social) LEIS: 288/48 (Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerras)1.652/52 (Ferroviário. Carros-restaurantes)1.756/52 (Revogada pela Lei 5.698/71. Aposentadoria. Pessoal da Marinha Mercante Nacional)2.752/56 (Servidor público. Aposentadoria. Pensão. Cumulação)3.738/60 (Pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil. Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave)3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social)3.857/60 (Profissão. Músico)4.266/63 (Salário-família)4.281/63 (Abono especial. Aposentados)5.315/67 (Ex-combatente. Normas)5.440-A/68 (Aposentadoria especial. Lei 3.807/60, art. 31)5.488/68 (Seguro. Correção monetária)5.559/68 (Salário-família)5.698/71 (Ex-combatente. Prestações previdenciárias)5.859/72 (Profissão de empregado doméstico)5.889/73 (Normas reguladoras do trabalho rural)5.939/73 (Jogador de futebol. Benefício previdenciário)6.019/74 (Trabalho temporário)6.094/74 (Condutor autônomo de veículo rodoviário)6.136/74 (Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social)6.179/74 (Assistência social. Amparo ao maior de 70 anos)6.184/74 (Servidor público. Integração)6.194/74 (Seguro obrigatório. DPVAT)6.195/74 (FUNRURAL. Acidente de trabalho)6.205/75 (Descaracterização. Salário mínimo como fator de correção monetária)6.210/75 (Contribuição sobre benefícios. Extinção)6.226/75 (Contagem recíproca. Tempo de serviço público federal e de atividade privada. Aposentadoria)6.243/75 (Aposentado que volta ao trabalho e segurado maior de 60 anos)6.260/75 (Empregador rural. Assistência social)6.309/75 (CRPS. Organização)6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT)6.354/76 (Atleta profissional. Relação de trabalho)6.367/76 (Acidente de trabalho. Seguro)6.439/77 (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição)6.494/77 (Estagiário)6.539/78 (INSS. Representação judicial)6.586/78 (Comerciante ambulante. Classificação)6.696/79 (Previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos)6.830/80 (Execução fiscal)6.858/80 (Pagamento a dependentes e sucessores)6.864/80 (Servidores estaduais e municipais. Contagem. Aposentadoria. Lei 6.226/75)6.932/81 (Médico residente)6.950/81 (Seguridade social. Salário-de-contribuição. Carência para assistência médica)7.004/82 (Programa de Previdência Social aos Estudantes. Extinto pela Lei 8.213/91, art. 137)7.064/82 (Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior)7.070/82 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial)7.418/85 (Vale-Transporte)7.485/86 (Aposentado e pensionista. Isenção. Contribuição do art. 2º do Dec.-lei 1.910/81)7.604/87 (Correção monetária. Atualização de benefícios. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87)7.670/88 (AIDS. Portadores. Benefícios)7.689/88 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)7.787/89 (Seguridade social. Custeio. Alteração)7.850/89 (Aposentadoria especial. Telefonista. Atividade penosa)7.856/89 (Tributação. Contribuição Social. FINSOCIAL)7.986/89 (Seringueiro. Benefício. ADCT da CF/88, art. 54)8.020/90 (Revogada pela LC 118/2001. Previdência privada. Normas sobre as relações)8.029/90 (Instituiu o INSS. Extinção INPS)8.059/90 (Ex-combatente. Pensão especial)8.080/90 (Sistema Único de Saúde - SUS)8.114/90 (Custeio e benefícios da seguridade social)8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)8.178/91 (Regras sobre Preços e Salários)8.186/91 (Complementação de aposentadoria de ferroviários)8.212/91 (Organização e custeio da seguridade social)8.213/91 (Planos de benefícios da previdência social)8.218/91 (Impostos e contribuições federais)8.315/91 (SENAR)8.397/92 (Medida cautelar fiscal)8.398/92 (Base de cálculo das contribuições - FINSOCIAL e PIS/PASEP)8.436/92 (Programa de Crédito Educativo)8.444/92 (Alterações. Leis 8.212 e 8.213/91)8.540/92 (Contribuição do empregador rural)8.542/92 (Política Nacional de Salários)8.620/93 (Atualização de débitos, parcelamentos, responsabilidade dos sócios etc.)8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídico)8.641/93 (Clube de futebol. Contribuição previdenciária)8.647/93 (Vinculação do servidor público civil)8.686/93 (Talidomida. Reajuste. Benefício)8.689/93 (INAMPS. Extinção)8.742/93 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social)8.745/93 (Contratação por tempo determinado)8.842/94 (Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso)8.861/94 (Licença-maternidade)8.870/94 (Fiscalização. CND, parcelamento de débitos, etc.)8.880/94 (Conversão. Benefícios. URV. IPCr)8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB)8.909/94 (Entidades beneficentes e filantrópicas. Recadastramento).8.935/94 (Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento)8.993/95 (INAMPS. Conclusão do Inventário. Novo prazo)9.032/95 (Salário mínimo e revisão de benefícios)9.063/95 (Salário mínimo)9.069/95 (Plano Real. Conversão das obrigações para o REAL)9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)9.129/95 (Parcelamento de débito)9.311/96 (Tributário. CPMF)9.316/96 (Contribuição social sobre o lucro líquido. Imposto de renda)9.317/96 (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/06. Microempresas. SIMPLES)9.422/96 (Pensão especial. Hepatite tóxica de Caruaru)9.429/96 (Entidades Filantrópicas. Certificado. Recadastramento)9.430/96 (Legislação tributária. Contribuições. Processo administrativo de consulta)9.441/97 (Extingue créditos do INSS)9.469/97 (Administração pública. Normas processuais)9.476/97 (Anistia. Agentes políticos e dirigentes ...)9.494/97 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública)9.506/97 (Previdência dos congressistas. Extinção)9.528/97 (Normas sobre a previdência social)9.601/98 (Contrato de trabalho. Prazo determinado)9.604/98 (Prestação de contas. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS)9.608/98 (Serviço voluntário)9.615/98 (Desporto. Normas gerais)9.639/98 (Parcelamento de débito)9.676/98 (Recolhimento trimestral)9.701/98 (Contribuição para o PIS)9.703/98 (Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais)9.711/98 (Quitação de débitos com o INSS)9.717/98 (Regimes próprios de previdência social. Servidores públicos ...)9.719/98 (Proteção ao trabalho portuário)9.720/98 (Assistência Social. Altera a Lei 8.742/93)9.732/98 (Conceito de entidade filantrópica. SIMPLES)9.783/99 (Alíquota. Contribuição. Servidor público ativo e inativo)9.784/99 (Processo administrativo)9.796/99 (Compensação financeira entre Regimes)9.841/99 (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/06. Estatuto da Microempresa)9.868/99 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.)9.876/99 (Contribuição previdenciária. Contribuinte individual)9.958/00 (Comissões de Conciliação Prévia)9.964/00 (REFIS I. Programa de Recuperação Fiscal)9.971/00 (Revogada pela Lei 11.321/06. Reajuste. Salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000)9.983/00 (Crimes previdenciários)10.028/00 (Crime e infração administrativa contra as finanças públicas.)10.035/00 (Execução das contribuições devidas à Previdência Social)10.099/00 (Seguridade social. Legislação previdenciária. Alteração)10.256/01 (Alteração. Leis 8.212/91, 8.870/94, 9.317/96 e 9.528/97)10.259/01 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal)10.260/01 (Fundo de financiamento ao ensino superior)10.421/02 (Mãe adotiva. Direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade)10.431/02 (Revogada pela Lei 11.053/04. Previdência privada. Plano de Benefício)10.478/02 (Complementação. Aposentadoria. Ferroviários. RFFSA)10.480/02 (AGU. Procuradoria-Geral Federal)10.482/02 (Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos. Estados e do Distrito Federal)10.522/02 (CADIN)10.525/02 (Salário mínimo a partir de 1º/04/2002)10.559/02 (Anistia. ADCT/88, art. 8º)10.637/02 (Não-cumulatividade. Cobrança. PIS/PASEP)10.666/03 (Aposentadoria especial. Cooperativa. Extinção escala de salário-base)10.671/03 (Estatuto do Torcedor)10.684/03 (Tributário. REFIS II)10.699/03 (Salário mínimo a partir de 01/04/03)10.710/03 (Salário maternidade. Pagamento pela empresa)10.736/03 (Contribuição previdenciária. Agroindústria. Cooperativa. Extinção)10.741/03 (Estatuto do Idoso)10.820/03 (Folha de pagamento. Descontos)10.839/04 (Prazo prescricional)10.877/04 (Talidomida. Deficiente físico)10.887/04 (Emenda Const. 41/03. Regulamento)10.888/04 (Salário mínimo/04)10.993/04 (Altera a redação do art. 5º da Lei 10.256/01)10.999/04 (Revisão dos benefícios previdenciários)11.033/04 (Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório - art. 19. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)11.053/04 (tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário)11.096/05 (Programa Universidade para Todos - PROUNI. Entidades beneficentes de assistência social no ensino superior)11.098/05 (Competência. MPS. Arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Criação da Secretaria da Receita Previdenciária)11.101/05 (Recuperação judicial, extrajudicial e falência)11.119/05 (Tributário. Tabela progressiva. Imposto de renda. Dedução. Previdência)11.164/05 (Salário mínimo/05)11.196/05 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)11.321/06 (Salário mínimo a partir de 01/04/06)11.324/06 (Trabalhador doméstico)11.345/06 (Loteria dos Clubes. Parcelamento).11.368/06 (Trabalhador rural empregado. Prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/91).11.429/06 (Depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal).11.430/06 (Seguridade social. Benefício previdenciário. Aumentos)11.368/06 (Trabalhador Rural. Lei 8.213/91, art. 143. Prorrogação do prazo. (Origem na Med. Prov. 312/06)11.429/06 (Depósitos judiciais de tributos. Estados e Distrito Federal)11.430/06 (Seguridade social. Benefício previdenciário. Aumentos)11.457/07 (Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação)11.488/07 (Tributário. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI)11.498/07 (Revogada pela Lei 11.709/08. Salário mínimo. 01/04/2007)11.501/07 (Servidor público. Normas. Altera legislação)11.505/07 (Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes)11.520/07 (Pensão especial. Hanseníase. Isolamento e internação compulsórios)11.524/07 (Parcelamento. Reparcelamento de contribuições previdenciárias. Produtor rural. Cooperativas)11.531/07 (Compensação financeira. Regime próprio. Lei 10.666/03. Alteração)11.664/08 (Vigência em 30/04/09. Câncer do colo do útero e da mama)11.665/08 (Data do pagamento dos benefícios da previdência social)11.709/08 (Revogada pela Lei 11.944/09. Salário mínimo a partir de 01/03/08)11.718/08 (Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural)11.720/08 (Bloqueio do pagamento de benefício da previdência social)11.727/08 (Tributário. Altera legislação tributária)11.770/08 (Licença maternidade de 6 meses)11.787/08 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)11.788/08 (Estágio de estudantes)11.827/08 (Tributário. Altera legislação tributária)11.933/09 (Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais)11.941/09 (Parcelamento e remissão de débito)11.944/09 (Salário mínimo de 01/02/2009)11.960/09 (Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito)12.101/09 (Certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social)12.135/09 (Saúde. Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase).12.136/09 (Saúde. Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística)12.254/10 (Reajuste dos benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011)12.255/10 (Salário mínimo/2010 + política salarial).12.382/11 (Salário mínimo/2011 + política salarial. Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal)12.435/11 (Lei 8.742/1993. Alteração. Assistência social)12.467/11 (Profissão Sommelier)12.468/11 (Profissão. Taxista)12.470/11 (Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 8.742/1992. CCB/2002, art. 968. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa)12.512/11 ([Conversão da Med. Prov. 535, de 03/06/2011]. Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais).Lei 12.546/11 (Altera a incidência das contribuições previdenciárias)12.618/2012 (Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complementar dos servidores federais).12.619/12 ([Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista).12.692/12 (Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS)12.732/12 (Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde - SUS).12.761/12 (Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura).12.765/12 (Taxista. Altera as Leis 12.468/2011, e 6.094/1974).12.794/13 (Contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços)12.810/13 (Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)12.815/13 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários).12.873/13 (Altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, para dispor sobre a condição de segurado)13.014/14 (Vigência em 20/10/2014. Altera as Leis 8.742, de 07/12/1993, e 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar) MEDIDAS PROVISÓRIAS: 83/02 (Aposentadoria especial. Cooperado de cooperativa - Convertida na Lei 10.666/03)167/04 (Convertida na Lei 10.887/04. Emenda Const. 41/2003. Aplicação)182/04 (Convertida na Lei 10.888, de 24/06/04. Salário mínimo. Maio/2004)201/04 (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/04. Benefício previdenciário. Revisão)209/04 (Convertida na Lei 11.053, de 29/12/04. Previdência privada. Planos de benefício de caráter previdenciário)232/04 (Legislação tributária federal - Convertida em parte na Lei 11.119/05)222/04 (Convertida, com alterações, na Lei 11.098/05)242/05 (Rejeitada pelo Congresso Nacional. Lei 8.213/91. Alteração. Carência, auxílio-doença e prescrição)248/05 (Convertida na Lei 11.164, de 18/08/05. Salário mínimo/05)255/05 (Incorporada à Lei 11.196/05. Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios)351/07 (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007. REIDI. Prazo mínimo. PIS/PASEP. COFINS. Pagamento de impostos e contribuições)362/07 (Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007. Salário Mínimo/2007)385/07 (Revogada pela Med. Prov. 397, de 09/10/2007. Lei 11.368/06. Alteração)397/07 (Rejeitada pelo Congresso Nacional. Revoga a Med. Prov. 385/07)404/07 (Lei 8.213/91. Alteração. Pagamento de benefícios)410/07 (Trabalhador rural. Normas transitórias sobre a aposentadoria)421/08 (Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008. Salário mínimo a partir de 01/03/2008)446/08 (Rejeitada pela Câmara dos Deputados. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social)447/08 (Convertida na Lei 11.933/09. Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais)449/08 (Convertida na Lei 11.941/09. Parcelamento e remissão de débito)456/09 (Convertida na Lei 11.944/09. Salário mínimo de 01/02/2009)457/09 (Convertida na Lei 11.960/09. Alteração. Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito)474/09 ([Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010]. Salário mínimo/2010 + Política de Valorização).475/09 ([Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011).492/10 (Decs. 3.048/99 e 6.722/2008. Alteração. Seguridade social).516/10 (Convertida na Lei 12.382, de 25/02/2011. Salário mínimo/2011)521/10 (Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011. 1) Lei 6.932/81. Alteração. Médico residente. 2) Lei 10.480/2002. Alteração. AGU. Servidor público requisitado. Gratificação)529/11 (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011. Efeitos a partir de 01/05/2011. Lei 8.212/91. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária do microempreendedor individual)549/11 (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação).563/12 (Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração).589/12 (Convertida na Lei 12.810, de 15/05/2013. Parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)601/12 (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do «caput» do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991; 10.931, de 02/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; 12.431, de 24/06/2011; e 9.718, de 27/11/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Cofins)619/13 (Altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, para dispor sobre a condição de segurado especial)2.158-35/01 (PIS/PASEP. COFINS)2.168-40/01 (Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP)2.187-13/01 (Benefícios. Reajuste)2.194-6/01 (Salário mínimo. Reajuste)2.222/01 (Revogada a partir de 01/01/05 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209, de 26/08/2004. Tributação. Imposto de renda dos planos de benefícios de caráter previdenciário) DECRETOS: 611/92 (Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97. Regulamento dos Benefícios. Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior) 612/92 (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97. Custeio. Regulamento)1.605/95 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS)1.744/95 (Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada. Idoso e deficiente físico)1.948/96 (Regulamenta a Lei 8.842/94 - Política Nacional do Idoso)2.172/97 (Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99. Benefícios. Regulamento)2.173/97 (Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99. Custeio. Regulamento)2.346/97 (Administração pública. Decisão judicial)2.529/98 (Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Recurso. Prestação de contas)2.536/98 (Revogado pelo Dec. 7.237/10. Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)2.730/98 (Representação fiscal. Encaminhamento ao Ministério Público Federal)2.850/98 (Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98)3.048/99 (Novo Regulamento da Previdência Social)3.112/99 (Regulamenta a Lei 9.796/99)3.265/99 (Alterações no Regulamento. Dec. 3.048/99)3.266/99 (Tábua de Mortalidade. Cálculo. IBGE)3.788/01 (Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)3.826/01 (Benefícios. Reajuste)3.969/01 (Matéria fiscal. Normas. Créditos previdenciários)4.079/02 (Dec. 3.048/99. Alterações)4.206/02 (Regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas)4.249/02 (Reajuste. Benefícios. A partir de 1º/06/2002)4.250/02 (Juizado Especial Federal. Representação judicial)4.327/2002 (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS)4.360/03 (Dec. 1.744/95. Alteração)4.524/02 (Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Pessoas jurídicas)4.709/03 (Benefícios. Reajuste a partir 01/06/2003)4.712/03 (Dec. 1.744/95. Alteração)4.729/03 (Dec. 3.048/99. Alterações)4.840/03 (Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento)4.942/03 (Processo administrativo. Previdência Complementar)5.061/04 (Benefícios. Reajuste/2004)5.085/04 (Assistência social. Ações contínuas)5.256/04 (Secretaria da Receita Previdenciária. Criação)5.399/05 (Revogado pelo Dec. 5.545, de 22/09/05). Altera dispositivos do Dec. 3.048/99)5.404/05 (Revogado pelo Dec. 5.469, de 15/06/05. Conselho Nacional de Previdência Complementar)5.443/05 (Benefícios. Reajuste/2005)5.469/04 (Secretaria da Receita Previdenciária)5.512/05 (Revogado pelo Dec. 5.586, de 19/11/05. Prova da regularidade fiscal)5.513/05 (INSS. Estrutura regimental)5.545/05 (Altera dispositivos do Dec. 3.048/99)5.586/05 (Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007. Prova da regularidade fiscal)5.598/05 (Aprendiz. Contrato de trabalho)5.612/05 (Parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais)5.614/05 (Procedimentos fiscais. Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social)5.699/06 (Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS)5.755/06 (Revogado pelo Dec. 6.194/07. Secretaria da Receita Previdenciária)5.756/06 (Benefícios. Reajuste. Abril/06)5.872/06 (Aumento, a partir de 01/08/06. Benefício. Data de início igual ou anterior a 31/03/065.895/06 (Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010. Entidade Beneficente. Certificado)5.918/06 (Revogado pelo Dec. 6.194, de 22/08/2007)6.019/07 (Fórum Nacional da Previdência Social)6.032/07 (Contencioso administrativo fiscal previdenciário. Dec. 3.048/99. Alteração)6.042/07 (Acidente de trabalho. Fator Acidentário de Prevenção e do Nexo Técnico Epidemiológico)6.103/07 (Administrativo. Dec. 70.235/72. Aplicação. Antecipação. Dec. 3.048/99. Alteração)6.106/07 (Prova de regularidade fiscal)6.122/07 (Salário-maternidade. Dec. 3.048/90. Alteração)6.127/07 (Tributário. PIS/PASEP. Embalagens. Empresa sediado no exterior)6.164/07 (Previdenciário. Abono anual. Antecipação)6.166/07 (Contribuições sociais. Parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal)6.168/07 (Concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase)6.194/07 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social)6.204/07 (Simples Nacional. Tratamento favorecido. Contratação pública de bens, serviços e obras)6.214/07 (Assistência social. Benefício de prestação continuada)6.224/07 (Juros e recurso de ofício)6.257/07 (Dec. 6.042/2007. Alteração. Previdenciário. Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico)6.307/07 (Assistência social. Lei 8.742, de 07/12/93, art. 22. Benefícios eventuais)6.308/07 (Lei 8.742/93, art. 3º. Entidades e organizações de assistência social)6.384/08 (Dec. 3.048/99. Alteração)6.420/08 (Prova da regularidade fiscal)6.496/08 (Dec. 3.048/99. Alteração. Regulamento)6.525/08 (Décimo terceiro/2008)6.564/08 (Assistência social. Regulamento. Dec. 6.214/2007. Alteração)6.573/08 ([Efeitos a partir de 01/10/2008]. PIS/PASEP. COFINS)6.577/08 (Acidente de trabalho. Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico)6.606/08 (Tributário. Dec. 5.297/2004. Alteração. PIS/PASEP e COFINS)6.662/08 Restituição ou a compensação de valores retidos na fonte)6.690/08 (Servidor público. Menor. Adoção. Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante)6.707/08 (Efeitos a partir de 01/01/09. Tributário. IPI. Lei 10.833/03, arts. 58-A a 58-T. Regulamento)6.722/08 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento)6.727/09 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento)6.765/09 (Seguridade social. Benefícios. Reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2009)6.800/09 (Dec. 1.948/04. Alteração. Política Nacional do Idoso)6.804/09 (Seguridade social. Contribuição social. Municípios. Parcelamento de débito)6.842/09 ([Efeitos a partir de 01/05/08]. Tributário. Papel. PIS/PASEP e COFINS)6.843/09 ([Efeitos a partir de 18/09/08]. Tributário. Embalagens. PIS/PASEP e COFINS)6.857/09 (Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração. CRPS)6.887/09 ((Efeitos a partir de 18/09/08). Tributário. PIS/PASEP e COFINS)6.900/09 (Dec. 3.112/99. Alteração. Compensação financeira. Regime previdenciário)6.922/09 (Parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações)6.927/09 (Antecipação. Abono anual devido ao segurado e ao dependente. Ano de 2009)6.939/09 (Altera o Regulamento da Previdência Social)6.945/09 ([Efeitos por 5 anos a partir de 01/09/09]. Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Alíquota. Redução)6.957/09 (Fator Acidentário de Prevenção. Alteração. Regulamento da Previdência Social)7.052/09 (Efeitos a partir de 01/01/10. Lei 11.770/08. Regulamento. Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas)7.053/09 (Política Nacional para a População em Situação de Rua)7.054/09 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento)7.123/10 (Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC)7.126/10 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento. Previdência social)7.223/10 (Decs. 3.048/99 e 6.722/08. Alteração. Seguridade social)7.235/10 (Lei 12.190/10. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da Talidomida)7.237/10 (Lei 12.101/09. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)7.264/10 (Abono anual. Antecipação)7.281/10 ([Vigência internacional em 01/09/2009]. Chile. Convênio de Previdência Social)7.293/10 (Dec. 6.842/09. Alteração. Tributário. Papel. Alíquotas. COFINS. PIS/PASEP)7.300/10 (Dec. 7.237/10. Alteração. Seguridade social. Entidades beneficentes. Certificação)7.314/10 (Dec. 7.123/10. Alteração. Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC)7.331/10 (Dec. 3.048/99. Alteração. Previdência social. Regulamento)7.332/10 (Dec. 5.209/2004. Alteração. Bolsa Família)7.334/10 (Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS)7.510/11 (Dec. 6.722/2008. Alteração. Seguridade social)7.511/11 (Dec. 7.468/2011. Alteração. Exercício financeiro. Restos a pagar)7.533/11 (Seguridade social. Abono anual/2011)7.574/11 (Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)7.617/11 (Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada).7.636/11 (Assistência social. Apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS).7.655/11 (Vigência em 01/01/2012. Salário mínimo/2012).7.702/12 (Vigência externa em 01/03/2012. Japão. Acordo de previdência socia)l7.782/12 (Abono anual - 2012. Antecipação)7.828/12 (Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011)7.844/12 (Regulamenta o art. 103-B da Lei 11.196, de 21/11/2005, que autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos)7.872/12 (Salário mínimo/2013)7.999/13 (Convenção internacional. Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 09/08/2006)8.000/13 (Convenção internacional. Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 03/12/2009)8.064/13 (Abono anual - 2013. Antecipação)8.123/13 (Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria especial).8.145/13 (Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria. Deficiente físico).8.166/13 (Vigência em 01/01/2014. Salário mínimo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo).8.242/14 (Regulamenta a Lei 12.101/09, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social).8.292/14 (Abono anual - 2014. Antecipação)53.831/64 (Aposentadoria especial)61.705/67 (Ex-combatente. Lei 5.315/67. Aproveitamento)62.755/68 (Aposentadoria especial)63.069/68 (Aposentadoria especial. Prorrogação)63.230/68 (Aposentadoria especial)70.235/72 (Processo administrativo fiscal)72.771/73 (Lei Orgânica. Lei 3.807/60. Regulamento)73.617/74 (PRORURAL. Regulamentação. Revogado pelo Dec. 3.048/99)73.841/74 (Trabalho temporário. Regulamento)75.207/75 (Regulamenta a Lei 6.136/74. Salário-maternidade)75.207/75 (Regulamenta a Lei 6.136/74. Salário-maternidade)77.077/76 (CLPS. Regulamento)79.03776 (Acidente de trabalho. Regulamento)83.080/79 (Antigo Regulamento de Benefícios da Previdência Social)83.081/79 (Antigo Regulamento de Custeio da Previdência Social)85.845/81 (Regulamenta a Lei 6.858/80)86.512/81 (Contribuição. Prazo para recolhimento)89.312/84 (Consolidação da Legislação da Previdência Social)95.247/87 (Vale-transporte. Regulamento) SÚMULAS PREVIDENCIÁRIAS:Supremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaTribunal Federal de RecursosTribunal Regional Federal - 1ª RegiãoTribunal Regional Federal - 2ª RegiãoTribunal Re

Contexto da obra

No campo jurídico, livros como este costumam ocupar um lugar importante entre estudo, consulta e formação. “Legislacao Previdenciaria – Acompanha Cd-rom”, de Emilio Sabatovski, publicado pela editora Juruá Editora, em 2014 e com 326 páginas, integra a categoria Livros de Direito. Isso costuma ajudar a entender o lugar da obra entre livros de apoio, formação e referência jurídica.

Editora: Juruá Editora

Páginas: 326

Ano: 2014

Edição: Direito

Linguagem: PORTUGUES

ISBN: 853624674X

ISBN13: 9788536246741