Name: Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário
Author: Gorjão-Henriques Miguel
ISBN: 9789724057101

Título: Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário

Autor: Gorjão-Henriques Miguel

Sinopse: O novo regime das "PIRC" é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas - fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores - estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re)venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.

Contexto da obra

No campo jurídico, livros como este costumam ocupar um lugar importante entre estudo, consulta e formação. “Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário”, de Gorjão-Henriques Miguel, publicado pela editora Almedina Brasil, em 2014 e com 324 páginas, integra a categoria Livros de Direito. Isso costuma ajudar a entender o lugar da obra entre livros de apoio, formação e referência jurídica.

Editora: Almedina Brasil

Páginas: 324

Ano: 2014

Edição:

Linguagem: PORTUGUES

ISBN: 9724057100

ISBN13: 9789724057101

Encadernação: BROCHURA
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Sobre o autor

A leitura dos livros de Gorjão-Henriques Miguel conduz a um mergulho denso no universo jurídico europeu, onde o rigor técnico se alia a uma prosa que privilegia a clareza e a precisão. O ritmo é contemplativo, convidando o leitor a um exame cuidadoso das normas, tratados e mudanças institucionais, com uma tensão que nasce da complexidade do direito comunitário e da incerteza inerente às suas transformações. O foco está na construção detalhada dos sistemas jurídicos, com atenção especial às implicações práticas e políticas das normas, sem perder a dimensão humana que permeia os valores fundamentais da União Europeia. A experiência é menos sobre narrativa emocional e mais sobre reflexão crítica, com uma linguagem que, embora técnica, evita o hermetismo, tornando acessível um campo de conhecimento que pode parecer árido. Navegar pelos livros de Gorjão-Henriques Miguel é se deparar com um diálogo constante entre o passado institucional e as inovações jurídicas, sempre sob o signo da transparência e da ordem jurídica.

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Sobre a editora

Os livros da editora ALMEDINA BRASIL apresentam uma leitura densa e focada em temas jurídicos e sociais, com forte ênfase em análises detalhadas de legislação, doutrina e jurisprudência. A experiência de leitura é marcada por textos que exploram questões complexas do Direito, como contratos públicos, direito constitucional, direito tributário e direito da saúde, frequentemente com abordagem crítica e contextualizada. O tom é predominantemente acadêmico e técnico, com ritmo que privilegia a reflexão aprofundada e o exame de casos práticos ou históricos. O catálogo sugere uma preferência por obras que dialogam com realidades nacionais e internacionais, muitas vezes trazendo análises comparativas e atualizações legislativas recentes.

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