Título: Lei de Responsabilidade Fiscal para concurso Público: Teoria e Prática
Autor: Moacir Marques da Silva
Sinopse: Em matéria de controle de contas públicas, vigia no país apenas a consagrada Lei Federal nº 4.320/64 e suas modestas atualizações no tempo. Referida lei introduziu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Trata-se, portanto, de norma nacional em contraposição à norma federal, em razão de sua abrangência a todos os entes da federação. Inovações importantes foram implementadas à época, como a elaboração da proposta orçamentária, a discriminação da receita e da despesa na lei de orçamento, a execução e controle do orçamento e normas relativas à contabilidade e elaboração de balanços. Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, essa lei foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e ganhou status de lei complementar, sendo ainda nos dias de hoje referência em matéria orçamentária no contexto do direito financeiro. Ocorre, contudo, que nos anos 90 o País vivia sobre forte pressão inflacionária, ocasionada, principalmente pelo desequilíbrio das contas públicas e pelo crescimento desordenado da dívida. Com o objetivo de promover a redução do déficit e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao produto interno bruto da economia, o governo federal preparou um programa de ajuste fiscal e encaminhou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 485, em 13 de abril de 1999, cujo projeto de lei recebeu o número 18/1999.
Contexto da obra
Quando a classificação é mais ampla, o contexto do livro costuma depender ainda mais de autoria, tema e edição. “Lei de Responsabilidade Fiscal para concurso Público: Teoria e Prática”, de Moacir Marques da Silva, publicado pela editora Verbatim, em 2015 e com 128 páginas, integra a categoria Livros Variados. Por isso, autoria, edição e tema acabam tendo ainda mais peso na forma de apresentar o livro.
Editora: Verbatim
Páginas: 128
Ano: 2015
Edição:
Linguagem: pt_BR
ISBN:
ISBN13: 9788583990208
Sobre a editora
Os livros da editora Verbatim apresentam uma leitura densa e focada em temas jurídicos e constitucionais, com abordagens que misturam teoria e prática. A experiência de leitura é marcada por textos que exploram estruturas legais, princípios constitucionais e análises críticas de sistemas sociais e jurídicos. O tom costuma ser formal e didático, com ritmo que privilegia a reflexão detalhada sobre temas como direito penal, direito econômico, educação e saúde pública. As narrativas são majoritariamente objetivas, com ênfase em exposições claras, análises interpretativas e discussões que estimulam o questionamento.
