Competência Municipal Em Matéria de Licitações e Contratos

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“Livro em ótimo estado, é novo porém com sujidade no corte. 21 x 4 cm, 296 páginas, brochura. Competência Municipal Em Matéria de Licitações e Contratos Administrativos. 2ª tiragem. A Constituição Federal do Brasil de 1988 rendeu-se ao municipalismo e à perda de densidade do Federalismo Dual ao considerar os Municípios como entes federados com autonomia político-administrativa e legislativa, cuja competência está delineada utilizando-se do conceito de interesse local, no rol exemplificativo, do art.30 e incisos. Em razão desta constatação, a autora, lastrada na experiência adquirida na advocacia pública junto à municipalidade, aprofunda com objetividade e clareza não só a temática central sobre a amplitude da competência legislativa dos Municípios no que tange ao problema das licitações”

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Peso 380 g
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ISBN

9788589148207

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5c