Legalidade e Regulação - Clarissa Sampaio Silva
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“Livro novo fora do plástico pode ter adquirido pouquíssima sujidade no corte. 21 x 14 cm, 118 páginas, brochura. As profundas transformações experimentadas pelo Estado do Bem-Estar e sua Administração Pública nas últimas décadas resultaram, dentre outros aspectos, na ênfase do fenômeno da regulação, historicamente ligada a países onde tarefas materiais de prestação de diversas categorias não constituíam atribuições públicas. Incorporada à realidade brasileira, o seu desenvolvi-mento em áreas como a dos tradicionais serviços públicos coincide com os processos de privatização, havendo sido criadas ainda instâncias próprias para exercê-la, cujos poderes necessitam ser sacados da ordem constitucional.Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável”
Informação adicional
| Peso | 200 g |
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| Autor | |
| Editora | |
| Condição | |
| Ano | 2005 |
| Idioma | |
| ISBN | 9788589148900 |
| Localização | 5c |
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