Título: PARECER JURÍDICO
Autor: Ribeiro Almeida
Sinopse: A obra Parecer Jurídico – Imunidade tributária do Terceiro Setor e as decisões do Supremo Tribunal Federal traz à luz um tema que sempre pautou as entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços em parceria com o poder público, tendo em vista o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal que prevê a isenção (na verdade imunidade) do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, desde que cumpridos requisitos previstos em lei federal. Lei ordinária ou lei complementar sempre foi a discussão travada no tema. O parecer jurídico retrata caso concreto de uma sentença judicial proferida no ano de 2018, que conferiu imunidade tributária das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento com base nas disposições do Código Tributário Nacional sem a necessidade de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O parecer destaca possíveis implicações decorrentes da imunidade declarada judicialmente (sem a exigência do Cebas), notadamente em face de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema ao longo dos anos (Tema de Repercussão Geral nº 32 e ADI 4.480) e agora com a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 187/2021, que passou a disciplinar definitivamente como se dará a certificação das entidades beneficentes.
Contexto da obra
No campo jurídico, livros como este costumam ocupar um lugar importante entre estudo, consulta e formação. “PARECER JURÍDICO”, de Ribeiro Almeida, publicado pela editora Paco Editorial, em 2024 e com 128 páginas, integra a categoria Livros de Direito. Isso costuma ajudar a entender o lugar da obra entre livros de apoio, formação e referência jurídica.
Editora: Paco Editorial
Páginas: 128
Ano: 2024
Edição:
Linguagem: PORTUGUES
ISBN: 8546225710
ISBN13: 9788546225712
- Encadernação: BROCHURA
- Peso (kg): 0,170
- Altura (cm): 21,00
- Largura (cm): 14,00
- Espessura (cm): 0,67
Sobre a editora
Os livros da editora PACO EDITORIAL apresentam uma predominância clara por obras que exploram temas sociais, educacionais e culturais com profundidade analítica e compromisso crítico. A leitura aqui é marcada pela reflexão sobre questões contemporâneas como identidade, desigualdade, educação e políticas públicas, muitas vezes com foco em grupos historicamente marginalizados, como povos indígenas, afrodescendentes e mulheres. O tom das obras varia entre o acadêmico e o acessível, combinando abordagens teóricas com exemplos práticos e relatos de experiências, o que cria um ritmo que pode ser tanto denso quanto didático. O catálogo revela uma diversidade temática que vai da análise política e social até estudos sobre educação, psicologia social e cultura, mostrando tanto obras mais narrativas quanto outras de caráter mais informativo e técnico.
