Título: Recursos no Código de Processo Civil
Autor: Celso Anicet Lisboa
Sinopse: O livro apresenta logo no seu início um glossário dos termos mais usados na Teoria Geral dos Recursos. Destaque-se o verbete abaixo. Mérito do recurso – não se confunde com o mérito da causa, embora às vezes pode haver coincidência entre um e outro. O juiz desacolhe, por exemplo, a preliminar de carência de ação levantada pelo réu e julga procedente o pedido. O réu apela da sentença e pede em primeiro lugar que o tribunal julgue a preliminar ao mérito da causa que ele levantou em primeiro grau; e, depois, caso ultrapassado esse ponto, pede seja reformada a sentença. Haverá dois julgamentos a serem feitos pelo tribunal, porque a apelação tem dois méritos. Imagine-se que o réu restrinja sua apelação à questão preliminar de carência da ação. Isso é possível? Sim, princípio dispositivo! Nesse caso, o mérito do recurso é um só: julgar a questão preliminar de carência da ação, nada mais. Se, no entanto, o autor/apelado nas contrarrazões alegar que a apelação foi interposta no décimo-sexto (16º) dia, o tribunal julgará a preliminar ao recurso (que, no caso, é a suposta intempestividade) e depois, se for possível, o mérito do recurso, que nesse caso não se confunde com o mérito da causa. Acabamento: Paperback. Peso: 200g. Dimensões: 22 x 14 x 2.
Contexto da obra
Dentro do catálogo, este livro pode ser situado a partir do tema, da autoria e da proposta editorial. “Recursos no Código de Processo Civil”, de Celso Anicet Lisboa, publicado pela editora Chiado (brasil), em 2019 e com 224 páginas, integra a categoria Direito Civil. Esse enquadramento pode tornar mais clara a proposta do livro e o tipo de interesse que ele costuma despertar.
Editora: Chiado (brasil)
Páginas: 224
Ano: 2019
Edição: 1ª EDIÇÃO
Linguagem: Português
ISBN:
ISBN13: 9789895252015
