Título: Reserva do Possível e Discricionariedade Jurídica
Autor: Fábio Lopes Alfaia
Sinopse: O advento do artigo 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) por meio da Lei Federal 13.655/2018 propiciou a alteração do lugar da teoria ou cláusula da reserva do possível no ordenamento e campo de trabalho jurídicos. Até então compreendida como uma circunstância fática delimitadora no processo argumentativo de tomada das decisões jurídicas, a reserva do possível se apresenta agora como norma jurídica estruturante e condicionante da interpretação e aplicação de regras e de princípios de direito público, postulador normativo aplicativo compreendendo o complexo das “dificuldades reais do gestor” a limitar a discricionariedade jurídica de julgadores, gestores públicos, órgãos de controle e demais agentes do sistema, notadamente na seara da efetividade dos direitos fundamentais sociais e do controle (judicial ou não) de políticas públicas. Acabamento: Brochura. Peso: 412g. Dimensões: 21 x 15 x 2.
Contexto da obra
Dentro do catálogo, este livro pode ser situado a partir do tema, da autoria e da proposta editorial. “Reserva do Possível e Discricionariedade Jurídica”, de Fábio Lopes Alfaia, publicado pela editora Jurua Editora *, em 2020 e com 332 páginas, integra a categoria Direito Administrativo. Esse enquadramento pode tornar mais clara a proposta do livro e o tipo de interesse que ele costuma despertar.
Editora: Jurua Editora *
Páginas: 332
Ano: 2020
Edição: 1ª EDIÇÃO
Linguagem: Português
ISBN:
ISBN13: 9786556053806
