Título: Sursis Processual e Lei Maria da Penha
Autor: Priscila Ramos de Moraes Rego Agnello
Sinopse: A Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) foi editada no ano de 2006, tendo como objetivo a proteção das mulheres vítimas de violência. Essa lei previu a criação das Varas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar com a finalidade de solucionar os conf litos que envolvessem essa especificidade. A partir dessa criação o Poder Judiciário precisou estruturar o atendimento às mulheres conforme a nova previsão legal. Ocorre que, em um primeiro momento, houve a adaptação dos Juizados Especiais Criminais para o atendimento da demanda e com isso a utilização de instrumentos conhecidos processualmente, tais como o sursis processual (suspensão condicional do processo) e as transações penais. Esse tipo de aplicação restou questionada perante os tribunais superiores (como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça), que a partir de 2011 proferiram decisões contrárias à aplicação do sursis processual aos processos que tramitavam perante o rito da Lei Maria da Penha, culminando na ediç ão da Súmula 536 (STJ) no ano de 2015. Como essas decisões não se enquadravam como súmulas vinculantes, previstas no Art. 103-A da Constituição Federal, alguns profissionais que atuam nesses processos ainda insistem em utilizar o sursis processual ao s casos envolvendo a violência contra a mulher. Assim, a presente obra pretende responder aos seguintes questionamentos: como os atores do sistema jurídico percebem e aplicam a suspensão condicional do processo no enfrentamento da violência contra a mulher? Que razões utilizam para justificar a legalidade da aplicação da medida? Para trazer essas respostas ao leitor, a autora utiliza como referencial teórico as Representações Sociais de Serge Moscovici e seus conceitos de objetivação e ancorage m, com o intuito de transmitir as principais impressões encontradas durante a realização das entrevistas que culminaram no presente trabalho.
Contexto da obra
Na área de Antiguidades e Colecionáveis, livros como este costumam interessar pelo valor de consulta e repertório. “Sursis Processual e Lei Maria da Penha”, de Priscila Ramos de Moraes Rego Agnello, publicado pela editora LUMEN JURIS, em 2016 e com 216 páginas, integra a categoria Livros de Antiguidades e Colecionáveis. Na prática, isso ajuda a situar o livro entre consulta, memória material e repertório especializado.
Editora: LUMEN JURIS
Páginas: 216
Ano: 2016
Edição:
Linguagem: PORTUGUES
ISBN: 858440693X
ISBN13: 9788584406937
- Encadernação: BROCHURA
- Peso (kg): 0,260
- Altura (cm): 23,00
- Largura (cm): 16,00
- Espessura (cm): 10,00
Sobre a editora
Os livros da editora Lumen Juris costumam oferecer uma leitura densa e focada em temas jurídicos contemporâneos, com forte ênfase em análises acadêmicas e pesquisas aprofundadas. O catálogo revela obras que abordam desde questões processuais e criminais até debates sobre direitos humanos, políticas públicas e direito empresarial, sempre com um tom crítico e fundamentado. A linguagem, apesar de técnica, busca ser acessível em alguns títulos, favorecendo tanto profissionais quanto estudantes. Há uma clara preocupação em apresentar estudos que dialogam com a realidade brasileira, incluindo temas como encarceramento feminino, judicialização de direitos sociais e desafios do sistema penal. O material de apresentação indica que o leitor encontrará textos que privilegiam o rigor científico e a reflexão ética, com ritmo que pode variar entre o mais analítico e o mais discursivo.
