Título: DIREITO À IGUALDADE RACIAL
Autor: Autor Desconhecido
Sinopse: Nas democracias constitucionais, proteger direitos é a vocação maior do poder Judiciário, ao assegurar a integridade e a supremacia da ordem constitucional, de seus valores e de seus princípios. A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade humana como alicerce essencial do Estado Democrático de Direito, que tem, dentre seus objetivos fundamentais, construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação. A prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo surgem como princípios a orientar o Estado Brasileiro no âmbito de suas relações internacionais. O patrimônio constitucional de direitos e garantias é ainda ampliado por direitos enunciados nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, por meio de cláusula de aber- tura constitucional a expandir o bloco de constitucionalidade integrando direitos internacionalmente previstos. Sob a inspiração dos valores e princípios constitucionais, merece destaque a Recomendação n. 123 do Conselho Nacional de Justiça, de janeiro de 2022, que insta os órgãos do Poder Judiciário a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos, a jurisprudência interamericana e a realizar o controle de convencionali- dade. No mesmo sentido, cabe menção à Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao fomentar medidas para a implementação das sentenças, das medidas provisórias e das opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro, visando à efetividade da prestação jurisdicional, bem como ao fortalecimento da cultura de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário. Ainda nessa mesma direção, há que ressaltar a adoção do Pacto Nacional do Judi- ciário pelos Direitos Humanos, em março de 2022, com o escopo de fortalecer a meta de efetivação de direitos humanos como política institucional permanente e prioritária do Poder Judiciário. Entre as ações previstas no Pacto estão o fomento à capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, a promoção dos direitos humanos mediante concurso de decisões judiciais, a inclusão da dis- ciplina de direitos humanos nos editais de concurso público para a magistratura e a publicação de cadernos com a jurisprudência emblemática do Supremo Tribunal Federal sobre direitos humanos, com ênfase no diálogo jurisdicional com o sistema interamericano, conferindo especial destaque aos direitos de grupos em situação de vulnerabilidade, como as populações afrodescendentes, os povos indígenas, as pessoas LGBTQIAP+, as mulheres e as pessoas privadas de liberdade. É com imensa alegria que oferecemos à comunidade jurídica os Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos, com enfoque no direito à igualdade racial. Dois são os objetivos centrais dos Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De um lado, identificar, sistematizar e divulgar as decisões para- digmáticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal visando sobretudo à proteção de direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. Por outro lado, enfocar o crescente diálogo jurisdicional entre a Corte Suprema e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, culminando no fortalecimento da proteção da dignidade humana. O Caderno de Jurisprudência do STF acerca do direito à igualdade racial con- templa o patrimônio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que contribui para o combate ao racismo e à discriminação racial, bem como para a proteção e a promoção da igualdade racial. O universo de 13 (treze) decisões emblemáticas selecionadas compreende temas da mais elevada centralidade como o conceito de racismo e o alcance da liberdade de expressão (que não protege a incitação ao racismo); as ações afirmativas para ingresso em Universidades públicas e em concursos públicos e o princípio constitucional da igualdade material; os critérios constitucionais para identificação de comunidades quilombolas; a discriminação de religiões de matriz africana; a violência e letalidade policial e o racismo estrutural; a promoção de candidaturas de negros e negras para cargos políticos; a proteção das comunidades quilombolas em face da pandemia; o direito à educação e o racismo; e a injúria racial como espécie de gênero racismo. Especial ênfase é con- ferida aos diálogos jurisprudenciais entre o Supremo Tribunal Federal e o sistema regional interamericano, que permitem fortalecer a proteção dos direitos humanos. Esta é mais uma relevante ação desenvolvida no marco do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, simbolizando uma política institucional voltada ao fortalecimento da proteção e da promoção dos direitos humanos pelo poder Judiciário. A iniciativa é resultado de frutífera cooperação entre Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law. Essa iniciativa reafirma o absoluto compromisso institucional do Poder Judiciá- rio com a concretização dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. Se a proteção de direitos é uma dimensão estruturante do constitucionalismo, os Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal constituem valioso instrumento para fomentar a sua defesa como medida imperativa do Estado Democrático de Direito. Ministra Rosa Weber Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Contexto da obra
Quando a classificação é mais ampla, o contexto do livro costuma depender ainda mais de autoria, tema e edição. “DIREITO À IGUALDADE RACIAL”, de Autor Desconhecido, publicado pela editora Max Planck Institute, em 2022 e com 185 páginas, integra a categoria Livros Variados. Por isso, autoria, edição e tema acabam tendo ainda mais peso na forma de apresentar o livro.
Editora: Max Planck Institute
Páginas: 185
Ano: 2022
Edição:
Linguagem: português
ISBN: 6559720853
ISBN13: 9786559720859
