Título: DIREITO DAS PESSOAS LGBTQIAP+
Autor: Supremo Tribunal Federal
Sinopse: Tanto pela capacidade decisória pautada no Direito como pela institucionaliza- ção da cultura do argumento como medida de respeito ao ser humano, o Poder Judiciário tem absoluta relevância na salvaguarda de direitos de valor fundamental. Nessa conjuntura, em março de 2022, foi lançado o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, com o escopo de tratar a pauta de efetivação de direitos humanos como agenda permanente e prioritária. Entre as ações previstas no Pacto estão a inclusão da disciplina de direitos humanos nos editais de concurso público para a magistratura; o fomento à capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade; e a publicação de cadernos com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre temas relacionados aos direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTQIAP+, dos povos indígenas, das populações afrodescendentes, das pessoas privadas de liberdade e à liberdade de expressão, entre outros. Não se pode negligenciar que o Judiciário brasileiro tem assumido a relevante função de fomentar a cultura e a consciência de direitos e da supremacia consti- tucional, de modo que os seus julgados têm força catalizadora na transformação de legislações e políticas públicas, contribuindo para o avanço na proteção de direitos humanos e para a consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária, como determina a Constituição em seus objetivos fundamentais. É deveras oportuno, nesse cenário, consolidar decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal em obras que difundam conhecimento e estimulem reflexão sobre as pautas prioritárias de direitos humanos. Eis, portanto, a justificativa dos presentes Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos. Os Cadernos de Jurisprudência do STF apresentam as principais decisões do Supremo Tribunal Federal que contribuíram para a promoção de direitos humanos no Brasil, relativas à união homoafetiva, à criminalização da homotransfobia, à demarcação de terras indígenas e à equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo da licença-maternidade. Para fins de organização dos temas, foram estruturados, inicialmente, os seis cadernos temáticos previstos no Pacto Nacional do Judiciá- rio pelos Direitos Humanos, a saber: direitos humanos das mulheres; população LGBTQIAP+; povos indígenas; populações afrodescendentes; pessoas privadas de liberdade; e liberdade de expressão. Com essa iniciativa, reafirma-se o absoluto compromisso institucional do Poder Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. Nesse contexto, destaco a importância do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, que ampara a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na efetivação dos direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários, fortalecendo a consolidação de uma conscientização e de uma cultura de direitos. Ressalto também o papel da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), que acompanha as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, as medidas provisórias e as opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH em relação ao Estado brasileiro. Faço também um registro especial do trabalho da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do STF, como produtora e difusora de conhecimento qualificado sobre a temática, por meio de publicações como o Dossiê STF na Pandemia de Covid-19 e o Case Law Compilation – coletânea, em língua inglesa, que reúne importantes decisões colegiadas da Corte sobre deter- minada temática. Justamente por essa razão, em reconhecimento à atuação da SAE como um think-tank, firmou-se essa parceria com o CNJ na coordenação institucional deste projeto. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça agrade- cem a generosa contribuição científica do instituto alemão de pesquisa Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, bem como a inestimável contribuição das pesquisadoras e dos pesquisadores da Rede ICCAL-Brasil, que foram essenciais para a concretização deste projeto de excelência. Ministro Luiz Fux Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Contexto da obra
Quando a classificação é mais ampla, o contexto do livro costuma depender ainda mais de autoria, tema e edição. “DIREITO DAS PESSOAS LGBTQIAP+”, de Supremo Tribunal Federal, publicado pela editora Max Planck Institute, em 2022 e com 140 páginas, integra a categoria Livros Variados. Por isso, autoria, edição e tema acabam tendo ainda mais peso na forma de apresentar o livro.
Editora: Max Planck Institute
Páginas: 140
Ano: 2022
Edição:
Linguagem: português
ISBN: 6587125565
ISBN13: 9786587125565
