Título: Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor: Brasil
Sinopse: A Lei Complementar n.º 101/2000, cujo fim precípuo é promover a transparência dos gastos públicos, cria mecanismos de controle para os gestores da Administração Pública, de modo que obras iniciadas no final de um mandato não acarretem ônus para o seguinte. Esta edição, além das disposições constitucionais pertinentes, apresenta legislação ordinária afeitas à matéria – caso, por exemplo, da Lei n.º 10.028/2000, que altera o Código Penal e dispõe sobre crimes contra as finanças públicas. A Lei de Responsbilidade Fiscal, ao instituir formas de controle que evitem a geração de despesas que extrapolem a arrecadação, significa a valorização dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública. 91 páginas.
Contexto da obra
Quando a classificação é mais ampla, o contexto do livro costuma depender ainda mais de autoria, tema e edição. “Lei de Responsabilidade Fiscal”, de Brasil, publicado pela editora Senado Federal/ Coordenação de Edições Técnicas, em 2012 e com 91 páginas, integra a categoria Livros Variados. Por isso, autoria, edição e tema acabam tendo ainda mais peso na forma de apresentar o livro.
Editora: Senado Federal/ Coordenação de Edições Técnicas
Páginas: 91
Ano: 2012
Edição:
Linguagem: português
ISBN: 8570184670
ISBN13: 9788570184672
