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A Lei Complementar na Constituição de 1988 - Palhares Moreira Reis
R$7,01
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“livro em ótimo estado aparentemente nunca Lido com pouquíssimo desgaste nas bordas, pouca sujidade no corte, guarda primeira página última página interior da contracapa muito levemente amareladas nas bordas superior e inferior, miolo perfeito. 21 x 14 cm, 222 páginas, brochura. Lei Complementar à Constituição (lei intercalar, lei reforçada, lei semi-rígida) é um tipo próprio de regra (formal) de Direito. Fica a meio caminho entre a Constituição e as leis ordinárias, o que é conveniente para dar maior estabilidade a regras que, sem deverem gozar da rigidez dos textos constitucionais, nem por isso poderiam ser deixadas expostas a decisões ocasionais ou fortuitas que, às vezes, surpreendem o próprio Parlamento e a opinião pública. É uma lei integrativa de normas constitucionais de eficácia l”
