Título: DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO E SEGURANCA JURI
Autor: HELENO TAVEIRA TORRES
Sinopse: A insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro atingiu níveis preocupantes, resultado de uma legislação de larga opacidade, complexa, desprovida de atualização, clareza e coerência, além de uma jurisprudência que muda continuamente e na qual a técnica dos precedentes ainda não está assentada. A hipótese de trabalho eleita desvela-se, pois, a partir dessa perplexidade, entre realidade, de conflitividade e insegurança, e a necessidade de concretização do sistema constitucional tributário. Para tanto, o presente estudo, ao amparo de sólidos fundamentos teóricos, visa a construir soluções jurídicas rigorosas para garantir o estado democrático de direito e seus destinatários contra a insegurança jurídica. O dever de concretização do sistema constitucional tributá rio e de todos os seus princípios e garantias há de ser o fim precípuo do estado, afastada a incerteza, a insegurança ou afetações a direitos fundamentais nas relações tributárias. Para os fins deste estudo, define-se o princípio da segurança jurídica tributária, funcionalmente, como princípio-garantia constitucional que tem por finalidade proteger direitos decorrentes das expectativas de confiança legítima na criação ou aplicação das normas tributárias, mediante certeza jurídica, estabilidade do ordenamento ou efetividade de direitos e liberdades fundamentais. A segurança jurídica postula efetividade e, ao lado da 'justiça' e da 'liberdade', formam os valores clássicos do direito. Avança-se aqui para uma afirmação material deste princípio, não mais limitado à sua dimensão formal, mas como garantia de proteção da confiança legítima na estabilidade funcional do sistema jurídico. Esta segurança material é uma das principais contribuições do modelo aqui apresentado. Nesse cont exto, o princípio da segurança jurídica e suas garantias derivadas, como a certeza jurídica, a irretroatividade dos atos estatais, a proibição de excesso, a proporcionalidade, a razoabilidade, a confiança legítima e o dever de efetividade dos princípios tributários, devem ser aplicadas como típicas 'limitações constitucionais ao poder de tributar'. O Autor.
Contexto da obra
Na categoria de apoio aos estudos, obras como esta costumam ser valorizadas pelo uso direto no aprendizado. “DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO E SEGURANCA JURI”, de HELENO TAVEIRA TORRES, publicado pela editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, em 2012 e com 168 páginas, integra a categoria Livros de Apoio aos Estudos (Didáticos). Esse contexto costuma ser útil para entender o livro como instrumento de apoio ao aprendizado.
Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Páginas: 168
Ano: 2012
Edição: Direito
Linguagem: PORTUGUES
ISBN: 8520344038
ISBN13: 9788520344033
- Encadernação: BROCHURA
- Peso (kg): 1,000
- Altura (cm): 24,00
- Largura (cm): 17,00
- Espessura (cm): 0,10
Sobre a editora
Os livros da editora REVISTA DOS TRIBUNAIS oferecem uma leitura focada no estudo detalhado e atualizado do Direito, com ênfase em temas como Direito Eleitoral, Penal, Civil, Administrativo e Trabalhista. A experiência de leitura é marcada por textos que combinam rigor teórico e aplicação prática, com linguagem clara, didática e, por vezes, crítica, voltada tanto para profissionais quanto para estudantes e candidatos a concursos públicos. O catálogo apresenta obras que variam entre análises aprofundadas de legislação, doutrina e jurisprudência, e manuais práticos para preparação em exames e concursos, criando um equilíbrio entre o conteúdo técnico e a acessibilidade. As sinopses sugerem que há obras mais densas e teóricas, enquanto outras adotam um tom mais direto e funcional, o que pode atender a diferentes perfis de leitores interessados no campo jurídico.
